Academia pode cobrar taxa do personal trainer? O que já é lei e o que ainda é projeto

A academia pode cobrar taxa do personal trainer, sim: hoje não existe lei federal que proíba nem que limite a taxa de personal trainer na academia, e a cobrança segue o contrato entre você e o estabelecimento. O teto de uma mensalidade que circula nas notícias ainda é projeto no Senado. O que muda o cenário são leis estaduais e municipais: a mais recente é a do Rio Grande do Norte, que limita a taxa a uma mensalidade desde fevereiro de 2026, e várias leis locais sobre o tema já foram contestadas na Justiça.

O que diz a lei federal sobre a taxa de personal trainer na academia?

Nada, por enquanto. A Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que regulamenta a profissão, trata de quem pode exercer: pelo art. 1º, as atividades de Educação Física são prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Ela não fala em acesso a academias nem em taxa.

Na prática, a cobrança fica no campo do contrato. A academia pode cobrar por aluno, por hora ou por mês, ou não aceitar personal externo. Você negocia, recusa ou leva o aluno para outro espaço. O registro ativo no CREF segue exigido em qualquer cenário.

O que o PL 4.717/2020 propõe?

O PL 4.717/2020, do senador Jorge Kajuru, altera a Lei nº 9.696/1998. Na ementa registrada no Senado, o texto original buscava assegurar ao personal acesso sem cobrança às academias no horário do aluno.

O texto mudou no caminho. Segundo a Agência Senado, a Comissão de Esporte aprovou em julho de 2024 uma emenda do relator, senador Romário, que troca a proibição por um limite: a taxa não pode passar de uma mensalidade básica paga pelos alunos. A academia decide entre isentar ou cobrar até esse teto.

Onde ele está agora:

• pela página da matéria no Senado, depois da Comissão de Esporte o projeto foi para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em seguida, vai à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo;
• em 31 de julho de 2026, a Rádio Senado informou que a proposta aguarda votação do parecer na CAE.

Resumo honesto: é projeto. Enquanto não for aprovado nas comissões, não passar pela Câmara e não for sancionado, não obriga nenhuma academia. O que vale hoje, além do contrato, é a lei local onde ela existir e estiver em vigor, como a do RN.

O que já vale no Rio Grande do Norte?

Lá a regra existe. Segundo a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a lei de autoria do deputado estadual Taveira Júnior foi sancionada em 6 de fevereiro de 2026 e assegura ao personal trainer livre acesso às academias em que o aluno está matriculado.

Os pontos que mexem na sua rotina:

• a academia pode cobrar taxa, desde que o valor não ultrapasse o equivalente a uma mensalidade básica praticada para os usuários do local;
• para acompanhar o aluno, você apresenta identificação profissional com o número de registro no CREF e um documento que comprove a contratação pelo aluno;
• o personal só orienta os próprios alunos dentro do espaço;
• a academia deve afixar cartaz informando o direito do aluno de ser acompanhado por um profissional de sua escolha.

Sem o contrato com o aluno em mãos, a lei não ajuda. Tenha esse documento pronto para cada aluno.

Lei estadual pode ser derrubada?

Pode ser questionada, e isso já aconteceu com leis parecidas. Em 2024, o Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucionais uma lei de João Pessoa e uma lei estadual paraibana que impediam a cobrança, entendendo que a relação entre academia e personal é de direito civil, matéria de competência da União.

Isso não invalida a lei do RN, mas explica por que o assunto depende do projeto federal. Confira se o seu estado ou município tem lei própria e se ela está em vigor. Sem lei local, trate a taxa como item de negociação; no RN, use a lei e acompanhe se ela será contestada.

Onde a taxa entra na conta de cada aluno?

A taxa é custo direto do atendimento, como o deslocamento ou o aluguel de hora em estúdio, e raramente é igual para todos:

• cada academia cobra de um jeito — por aluno, por mês, por sessão ou um valor fixo pelo acesso;
• o mesmo aluno pode trocar de unidade e mudar o seu custo sem avisar;
• alunos que treinam em condomínio ou em casa não geram taxa nenhuma.

Por isso a conta precisa ser por aluno, não uma média geral. Some a taxa que a academia daquele aluno cobra ao custo de deslocamento e às horas dedicadas a ele, e compare com a mensalidade que ele paga.

Duas consequências: a tabela de preço pode variar conforme o local de atendimento, e, quando a academia reajusta a taxa, você precisa saber quais alunos são afetados antes de falar em reajuste da mensalidade.

Como organizar alunos e mensalidade com taxa por local?

Com poucos alunos numa academia só, uma anotação resolve. Com alunos espalhados por academias, estúdio e condomínios, a taxa some entre as despesas e a margem de cada aluno fica invisível.

O que precisa estar registrado:

• o local de atendimento de cada aluno, com a regra de acesso daquele lugar;
• o valor e a forma de cobrança da taxa naquele local;
• a mensalidade do aluno, com vencimento e histórico de pagamento;
• o contrato assinado com o aluno, que no RN é condição de acesso.

Um sistema de gestão que guarde a ficha do aluno, o local e a mensalidade na mesma base deixa essa conta visível sem planilha paralela. Quando uma academia muda a regra, você filtra os alunos daquele endereço e revisa o preço de quem precisa.

Conclusão

Hoje, onde não há lei local em vigor, a academia pode cobrar a taxa que o contrato permitir: o limite de uma mensalidade está no PL 4.717/2020, que ainda aguarda a CAE no Senado. No RN, a lei estadual de fevereiro de 2026 já garante o acesso e impõe o teto, desde que você comprove registro no CREF e contrato com o aluno.

Qualquer que seja o cenário, a taxa é custo seu e entra no preço. Registre por aluno e por local, e a conversa sobre reajuste deixa de ser no escuro.