O que o esteticista pode fazer segundo a lei 13.643/2018 (e o que os tribunais têm dito)

Pela Lei 13.643/2018, o esteticista está autorizado a executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares com produtos cosméticos, técnicas e equipamentos registrados na Anvisa — a aplicação de toxina botulínica não está expressamente autorizada no texto, e decisões recentes, como a do TJDFT em julho de 2025, negaram licença sanitária para esteticista realizar o procedimento. Quem pesquisa se esteticista pode aplicar botox pela lei encontra, portanto, uma disputa em andamento, não uma resposta pacífica.

Este artigo não toma partido. Reúne o que diz a lei, o que a Justiça decidiu, o que orientam a Anvisa e as vigilâncias e o que defendem as associações da categoria — com as fontes nomeadas, para você verificar e decidir com base no seu contexto.

O que diz a Lei 13.643/2018?

A Lei 13.643/2018 regulamentou duas profissões: o técnico em estética e o esteticista (esteticista e cosmetólogo). Aos dois, autoriza a execução de procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, usando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Anvisa (arts. 5º e 6º) — o esteticista com formação superior pode, ainda, assumir a responsabilidade técnica de centros de estética.

A mesma lei delimita a fronteira: ela não alcança as atividades de estética médica definidas na Lei 12.842/2013, a chamada Lei do Ato Médico, que reserva a médicos determinados procedimentos, entre eles os invasivos em condições específicas.

O texto legal não traz lista de procedimentos nem usa a expressão "não invasivo" — a delimitação aos procedimentos não invasivos é a leitura que Anvisa, vigilâncias e tribunais fazem do conjunto da lei. É dessa abertura que nasce a disputa: o que é procedimento estético para uma associação de esteticistas pode ser procedimento invasivo — e, portanto, vedado — para a vigilância sanitária.

Esteticista pode aplicar botox segundo a lei?

A lei não autoriza expressamente — e a divergência está na interpretação do silêncio. De um lado, Anvisa e vigilâncias sanitárias entendem que a toxina botulínica é medicamento de uso injetável e sua aplicação é procedimento invasivo, fora do escopo da Lei 13.643/2018. De outro, associações da categoria sustentam que a formação em estética habilita o profissional e que a lei não proíbe.

Enquanto a divergência não se resolve por lei nova ou decisão vinculante dos tribunais superiores, quem define o que cada clínica pode fazer, na prática, é a vigilância sanitária local — que concede ou nega a licença — e as decisões judiciais de cada caso.

O que o TJDFT decidiu em julho de 2025?

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a negativa de licença sanitária a uma esteticista que pedia autorização para aplicar toxina botulínica e realizar microagulhamento. O pedido havia sido negado pela vigilância sanitária do DF em setembro de 2024, e a profissional levou o caso à Justiça por mandado de segurança.

Graduada em Estética e Cosmetologia, com especializações em harmonização facial, ela argumentou que a restrição feria o livre exercício profissional e que uma nota técnica não bastaria como fundamento legal para a proibição.

O tribunal entendeu de outra forma: a toxina botulínica é medicamento administrado por via injetável, o microagulhamento é procedimento invasivo, e a Lei 13.643/2018 delimita a atuação do esteticista aos procedimentos não invasivos, com produtos e equipamentos registrados na Anvisa. A negativa da vigilância sanitária do DF, baseada na Nota Técnica 2/2024 da Anvisa, foi considerada legítima.

Vale a ressalva: é decisão de um tribunal estadual sobre um caso concreto — não vincula o país inteiro. Mas sinaliza como o Judiciário tem lido a questão quando ela chega à segunda instância.

O que dizem a Anvisa e as associações da categoria?

A Nota Técnica 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA, publicada em fevereiro de 2024 em substituição à NT 15/2023, orienta as vigilâncias sanitárias e os profissionais sobre as normas aplicáveis aos serviços de estética — e vem sendo usada pelas VISAs como fundamento para negar licença de procedimentos injetáveis a esteticistas.

Do outro lado, a ANESCO (Associação Nacional dos Esteticistas e Cosmetólogos) defende publicamente que os injetáveis configuram ato estético amparado pela legislação e por decisões judiciais favoráveis à categoria. A Uneste publicou análise apontando conflitos entre a NT 2/2024 e a legislação aplicável aos profissionais de estética.

Ou seja: a disputa segue aberta em três arenas — administrativa (licenças e notas técnicas), judicial (caso a caso) e legislativa (projetos que buscam redefinir a fronteira). O quadro pode mudar, e já mudou mais de uma vez.

Como decidir o que oferecer na sua clínica?

Com verificação local e por profissional, antes de investir em curso, equipamento ou divulgação:

• consulte a vigilância sanitária do seu município: é ela quem licencia a atividade no seu endereço;
• confira a norma vigente do conselho ou associação da sua formação — cada categoria tem regras próprias, e elas mudam;
• se a clínica tem profissionais de categorias diferentes (biomédico, enfermeiro, dentista, médico), a régua é individual: o que um pode executar, outro não pode;
• documente a consulta: protocolo na VISA e norma citada valem mais que print de rede social.

Desconfie de quem vende certeza — para qualquer lado. Curso que promete habilitação garantida e post que promete proibição definitiva costumam envelhecer mal.

A documentação protege em qualquer cenário

Seja qual for o cardápio da sua clínica, a proteção real está no registro: ficha de anamnese específica do procedimento, termo de consentimento assinado antes de cada aplicação, evolução com registro fotográfico e rastreio do insumo usado, com lote e validade.

Em fiscalização, questionamento de cliente ou disputa judicial, é essa trilha que demonstra diligência profissional — e ela precisa existir para todo procedimento, do mais simples ao mais disputado. Clínica organizada discute interpretação da norma; clínica sem registro discute a própria conduta.

Conclusão

O estado atual da questão: a Lei 13.643/2018 autoriza o esteticista a executar procedimentos estéticos com produtos e equipamentos registrados na Anvisa, sem citar injetáveis; Anvisa e vigilâncias tratam toxina botulínica como medicamento injetável fora desse escopo, entendimento que o TJDFT confirmou em julho de 2025 para um caso concreto; ANESCO e Uneste contestam essa leitura e defendem os injetáveis como ato estético.

Nenhum artigo substitui a verificação no seu município e na sua categoria. Antes de qualquer decisão, consulte a VISA local e o conselho ou associação da sua formação — e documente cada procedimento como se fosse ser auditado amanhã, porque pode ser.