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Legal e Conformidade

PMMA proibido: o que as resoluções do CFM e do CFO mudam na clínica de estética

O CFM vetou o PMMA como preenchedor para médicos e o CFO fez o mesmo no uso estético para dentistas. O que a clínica multiprofissional precisa ajustar no estoque, na ficha e no encaminhamento.

16/11/2026 • 9 min

O PMMA está proibido como preenchedor para médicos, com finalidade estética ou reparadora, e para cirurgiões-dentistas no uso exclusivamente estético. Em 2026, dois conselhos fecharam a porta para o polimetilmetacrilato: o CFM, pela Resolução CFM nº 2.461, e o CFO, pela Resolução CFO-SEC-297. Na clínica multiprofissional, "PMMA proibido" deixou de ser manchete e virou pergunta de rotina: quem ainda pode aplicar, o que fazer com o produto parado na prateleira e como atender quem já chega com preenchimento permanente.

A resposta curta é que, na prática, quase ninguém na clínica de estética deveria aplicar PMMA com finalidade estética hoje. A longa depende de quem é o profissional, e é isso que este texto organiza.

O que diz a resolução do CFM sobre o PMMA?

A Resolução CFM nº 2.461, de 21 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 2 de junho de 2026, veda ao médico o uso de produtos à base de PMMA como substância injetável para preenchimento cutâneo ou volumização de partes moles, "seja com finalidade estética ou reparadora". A norma entrou em vigor na data da publicação.

A única exceção é o tratamento da lipodistrofia facial e corporal de pacientes vivendo com HIV/aids, e só quando feito em unidades de assistência de alta complexidade credenciadas pelo SUS, seguindo os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde. Fora desse cenário, consultório e clínica particular estão fora da exceção.

Na exposição de motivos, o próprio CFM explica que manteve a exceção para não interromper de forma abrupta tratamentos em andamento no SUS, até a transição para alternativas com melhor perfil de segurança.

E o dentista que faz harmonização orofacial?

A Resolução CFO-SEC-297, de 21 de julho de 2026, veda ao cirurgião-dentista o uso do PMMA como substância preenchedora injetável para fins exclusivamente estéticos, na região orofacial e em estruturas anexas. O texto define como estético o procedimento sem indicação funcional, reparadora ou reconstrutora comprovada e amparada no registro sanitário do produto.

O uso reparador continua admitido, mas com amarras: só nas hipóteses autorizadas pela Anvisa no registro do produto, com habilitação técnica comprovada por curso de capacitação reconhecido e nunca em quantidade, técnica ou finalidade diferente da aprovada. A resolução também garante ao paciente informação prévia e documentada sobre riscos e caráter não reabsorvível do produto, a etiqueta de rastreabilidade e termo de consentimento nas hipóteses de uso reparador.

O descumprimento é infração ético-disciplinar, apurada pelos Conselhos Regionais de Odontologia.

O PMMA está proibido para o biomédico esteta?

Até o fechamento deste texto, não localizamos resolução do CFBM de 2026 dedicada ao PMMA, nos moldes das do CFM e do CFO. Mas a norma do CFBM de 2014 sobre prescrição em biomedicina estética, a Resolução CFBM nº 241, já deixava o PMMA de fora dos preenchedores que o biomédico esteta pode prescrever. E o produto não foi retirado do mercado pela Anvisa, que o mantém registrado para indicações reparadoras. Nada disso é sinal verde.

A Anvisa, em publicação de 12 de março de 2026 sobre preenchedores dérmicos, lembrou o alerta de 2025 sobre o uso off label do PMMA e reforçou que esses preenchedores são dispositivos de classe de risco III ou IV, que devem ser usados dentro das indicações aprovadas. Segundo os considerandos da própria Resolução CFO-SEC-297, o uso autorizado pela Anvisa é exclusivamente reparador, e a aplicação nessas hipóteses deve ser feita por médico ou cirurgião-dentista habilitado, conforme o registro sanitário.

Na leitura de gestão, o raciocínio é simples: se o uso estético já está fora da indicação aprovada e os dois conselhos que regulam quem aplica dentro do registro vedaram esse uso, o biomédico que mantiver PMMA no protocolo estético assume sozinho um risco que a clínica inteira vai carregar. Antes de qualquer decisão, confirme a posição atual com o seu CRBM.

O que fazer com o estoque de PMMA da clínica?

Produto que nenhum profissional da equipe vai aplicar dentro da regra não pode continuar disponível na sala. O caminho prático:

  • levante o que existe em estoque por produto, lote e validade;
  • bloqueie o item para uso, para que ele não apareça mais como opção na sessão;
  • registre a baixa com o motivo, seja devolução ao fornecedor, seja descarte como resíduo de serviço de saúde dentro do plano de gerenciamento da clínica;
  • guarde o comprovante da destinação junto ao registro do lote.

Se algum médico da equipe atua em unidade credenciada do SUS dentro da exceção, esse uso acontece lá, não no estoque da clínica particular.

Como atender a cliente que já tem PMMA?

Ela vai continuar aparecendo, e por muitos anos, porque o produto não é reabsorvível. A proibição muda o que se aplica, não o que já está no tecido de quem chega para avaliação.

O que muda é a responsabilidade de saber disso antes de tocar na região:

  • pergunte na anamnese, de forma explícita, sobre preenchimento permanente anterior, com produto, região e ano aproximado;
  • registre a resposta mesmo quando for "não sei", porque essa informação também conta;
  • defina quais procedimentos a clínica não faz sobre área com preenchedor permanente;
  • tenha um protocolo de encaminhamento para avaliação médica quando houver nódulo, inflamação tardia ou queixa na região tratada.

Como organizar isso na rotina da clínica

A resolução é uma página; a rotina é o ano inteiro. Três pontos fazem a diferença.

No estoque, o PMMA precisa sair do cadastro de insumos ativos, com a baixa registrada e o lote rastreável. Em um sistema de gestão, isso é um bloqueio de item e uma movimentação com motivo, e não uma caixa esquecida no armário.

Na ficha, o campo de preenchimento permanente anterior entra no modelo de anamnese de todo procedimento injetável e de bioestimulação, não só no de preenchimento. Quando o campo é obrigatório, ele não depende da memória de quem atende.

No pacote, a cliente que comprou várias sessões de uma área onde há PMMA precisa ter o plano revisto, com o ajuste registrado e assinado. Pacote vendido antes da avaliação completa é onde esse tipo de problema costuma aparecer.

Conclusão

O PMMA está proibido para médicos, salvo a exceção do SUS para lipodistrofia em pessoas vivendo com HIV/aids, e para dentistas no uso estético. Para o biomédico, não há resolução de 2026 nos moldes das outras duas, mas a norma do CFBM de 2014 já excluía o PMMA dos preenchedores do biomédico esteta, e o uso estético está fora das indicações aprovadas pela Anvisa.

Para a clínica, o trabalho é de gestão: tirar o produto do estoque com a baixa documentada, perguntar sobre preenchimento permanente em toda ficha de injetável e ter um caminho claro de encaminhamento. Isso protege a cliente que já tem PMMA e a clínica que vai atendê-la pelos próximos anos.

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