Legal e Conformidade
Barbearia precisa de PGR? O que a NR-1 exige de quem tem barbeiro empregado
A NR-1 com os riscos psicossociais está em vigor desde maio de 2026. Veja quando a barbearia fica dispensada do PGR e quando navalha e química pesam contra a dispensa.
Barbearia precisa de PGR quando tem empregado e não se encaixa em nenhuma dispensa da NR-1. O MEI que trabalha sozinho está dispensado. A microempresa ou empresa de pequeno porte só fica dispensada se, no levantamento preliminar de perigos, não identificar exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, e é aí que navalha e química costumam complicar a conta.
O PGR é o Programa de Gerenciamento de Riscos, previsto no capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o texto da NR-1 publicado pelo MTE, esse capítulo tem a redação dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e entrou em vigor em 26 de maio de 2026, depois do adiamento feito pela Portaria MTE nº 765/2025.
A novidade dessa redação é que o gerenciamento de riscos passa a abranger, de forma expressa, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, ao lado dos agentes físicos, químicos, biológicos, dos riscos de acidente e dos ergonômicos.
Quem a NR-1 obriga?
O item 1.2.1 da NR-1 diz que as normas regulamentadoras obrigam empregadores e empregados. Por isso a resposta muda conforme o formato da sua barbearia.
MEI sozinho na cadeira
O item 1.8.1 da NR-1 dispensa o Microempreendedor Individual de elaborar o PGR. Se você é MEI e atende sozinho, não precisa montar o programa.
A dispensa é só do documento. O item 1.8.5 deixa claro que ela não afasta as demais obrigações das normas regulamentadoras, e as regras sanitárias da sua cidade continuam valendo do mesmo jeito.
Só barbeiros parceiros pela Lei 13.352
A Lei nº 12.592/2012, com a redação da Lei nº 13.352/2016, permite que o salão-parceiro firme contrato de parceria por escrito com o barbeiro. Pelo § 11 do art. 1º-A, o profissional-parceiro não tem relação de emprego com o salão enquanto durar a parceria.
Dois cuidados aqui:
- Parceria mal formalizada vira emprego. O art. 1º-C da mesma lei diz que o vínculo empregatício se configura quando não existe contrato formalizado nos termos da lei ou quando o parceiro exerce funções diferentes das descritas nele. Aí a NR-1 passa a valer como para qualquer empregador.
- Parceiro MEI dentro da sua barbearia. O item 1.8.1.1 da NR-1 diz que a dispensa do MEI não alcança a organização contratante, que deve incluí-lo nas suas ações de prevenção e no seu PGR quando ele atua nas suas dependências. Se a sua barbearia tem PGR, o parceiro MEI entra nele.
O contrato de parceria também precisa trazer as responsabilidades de cada parte com a manutenção e a higiene de materiais e equipamentos, conforme o inciso VI do § 10 do art. 1º-A.
Barbearia com barbeiro CLT: precisa de PGR?
Aqui está o caso que mais gera dúvida. A barbearia com empregado registrado é, em regra, obrigada ao gerenciamento de riscos. A dispensa do item 1.8.4 só alcança a ME e a EPP que cumprem três condições juntas:
- ter grau de risco 1 ou 2;
- não identificar, no levantamento preliminar de perigos, exposição ocupacional a agentes físicos, químicos e biológicos, conforme a NR-9;
- declarar as informações digitais de segurança e saúde no trabalho, na forma do item 1.6.1.
A primeira condição costuma estar atendida. No Quadro I da NR-4, a classe 96.02-5 (cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza) tem grau de risco 2.
A segunda é onde a barbearia tropeça. Navalha e lâmina podem ter contato com sangue, e isso precisa ser avaliado como possível exposição a agente biológico. Coloração, descoloração, progressiva e selagem trazem produto químico para a rotina do barbeiro. Se o levantamento identificar essas exposições, a dispensa não se aplica e o PGR passa a ser obrigatório.
Quem só corta com máquina e tesoura, sem química, tem mais chance de se enquadrar. Mesmo assim, a conclusão sai do levantamento feito na sua barbearia, não de uma regra geral.
O que entra no inventário de riscos?
Se o PGR for obrigatório, o centro dele é o inventário de riscos ocupacionais. O item 1.5.7.3.2 da NR-1 lista o mínimo:
- caracterização dos processos, ambientes e atividades;
- descrição dos perigos e de suas fontes;
- possíveis lesões ou agravos à saúde;
- grupos de trabalhadores expostos;
- medidas de prevenção já adotadas;
- caracterização da exposição dos trabalhadores aos perigos;
- dados da análise preliminar ou do monitoramento das exposições a agentes físicos, químicos e biológicos, e os resultados da avaliação de ergonomia nos termos da NR-17;
- avaliação e classificação dos riscos para o plano de ação.
Numa barbearia, isso vira coisas concretas: corte com lâmina, química de cabelo, postura de horas em pé, uso de álcool e saneantes. Os fatores psicossociais também entram: jornada longa no fim de semana, pressão de fila, meta de atendimento.
O item 1.5.7.3.3 exige que o inventário seja mantido atualizado, e o histórico das atualizações deve ser guardado por pelo menos 20 anos, salvo norma específica. Trocou o produto de progressiva, contratou barbeiro novo, abriu o domingo? Revise.
Como manter o inventário e a biossegurança em dia na rotina da cadeira?
O PGR só fica de pé se o que está escrito bater com o que acontece na cadeira:
- Lâmina de uso único aberta na frente do cliente e descarte em coletor de perfurocortante.
- Registro dos ciclos de esterilização dos instrumentos, conforme a vigilância sanitária local.
- Lista dos produtos químicos em uso, com quem aplica cada um.
- Escala e jornada de cada barbeiro, para enxergar sobrecarga antes que ela vire afastamento.
A parte de jornada e de quem atende o quê é justamente a que se perde quando a barbearia funciona por fila e anotação no caderno. Um sistema de gestão registra cada atendimento por barbeiro e por cadeira, mostra quantas horas cada um trabalhou e quais serviços com química entraram na semana. Essa informação alimenta a revisão do inventário sem precisar reconstruir de memória.
Conclusão
A barbearia precisa de PGR quando tem empregado e não cumpre as condições de dispensa da NR-1. MEI sozinho está fora. Barbearia só com parceiros bem formalizados e sem empregado não entra como empregadora, mas, se tiver PGR, o parceiro MEI que atua nas suas dependências precisa estar nele e nas ações de prevenção. Com barbeiro CLT, a dispensa depende de não haver exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, e navalha e química costumam pesar contra.
Faça o levantamento preliminar com um profissional de segurança do trabalho, documente o resultado e mantenha o inventário atualizado. O texto da NR-1 que vale é sempre o publicado no Diário Oficial.