Limite do MEI em 2027: o que muda para manicure, cabeleireira e salão com o teto de R$ 110 mil

O limite do MEI em 2027 será de R$ 110 mil por ano, e o de 2026 continua em R$ 81 mil até 31 de dezembro. No salão de beleza, o limite do MEI 2027 abre decisões novas, mas a Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21 de outubro, não socorre quem estourar o teto neste ano.

O que a lei mudou no limite do MEI?

O art. 2º da LC nº 238/2026 fixa o limite de 2027 em R$ 110.000,00. Para quem abrir o MEI em 2027, são R$ 9.166,67 multiplicados pelos meses até dezembro, contando fração de mês como mês inteiro.

A partir de 1º de janeiro de 2028, pelo art. 10, vale a nova redação do art. 18-A da LC nº 123/2006: R$ 140.000,00 por ano, ou R$ 11.666,67 por mês no início de atividade.

Há uma ressalva: o art. 3º condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.

E quem está perto de R$ 81 mil agora?

Segue a regra atual. O Ministério do Empreendedorismo informa, em sua página sobre o novo teto, que as regras vigentes valem até o novo cronograma entrar em vigor. Pelo art. 18-A, § 7º, inciso III, da LC nº 123/2006:

• Excesso de até 20% (até R$ 97.200) — o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro seguinte, e a diferença é recolhida sem acréscimos na apuração de janeiro.
• Excesso acima de 20% — o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso.

A comunicação à Receita Federal é obrigatória, e sem ela o § 8º prevê desenquadramento de ofício. Quem passar de R$ 81 mil este ano entra nessas regras, mesmo que o faturamento caiba no teto de 2027.

A LC nº 238/2026 alterou os §§ 1º e 2º do art. 18-A, mas não os §§ 7º a 10. Como a tolerância é um percentual sobre o limite, a aritmética leva a R$ 132 mil em 2027. Esse valor é cálculo nosso, não está na lei: confirme com o contador.

O limite do MEI 2027 muda a decisão no salão de beleza?

A parceira que estava para sair do MEI. A Lei nº 12.592/2012, art. 1º-A, separa a cota-parte do salão da cota-parte da profissional, e a leitura que decorre dela é que o teto da parceira é medido sobre a parte dela. Com R$ 110 mil, quem planejava abrir microempresa em 2027 pode caber no MEI por mais tempo.

Exemplo hipotético: com cota-parte de 60%, o teto de R$ 110 mil corresponde a cerca de R$ 183 mil em serviços no ano, número que o salão vê primeiro.

A empresa que quer voltar ao MEI. A notícia do Planalto sobre a sanção diz que empresas do Simples Nacional dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI. Não localizamos na LC nº 238/2026 um dispositivo próprio sobre esse retorno. O que há é a orientação do Ministério do Empreendedorismo, em página modificada antes da sanção: pedido no Portal do Simples Nacional, sempre em janeiro. O próprio Portal informou, em abril de 2026, que a opção pelo Simei continua em janeiro. Confira com o contador como o faturamento de 2026 entra nessa conta antes de mudar o enquadramento.

A manicure MEI pode contratar uma auxiliar?

Pode, e a partir de 2027 o limite sobe de um para dois empregados, pela nova redação do art. 18-C da LC nº 123/2006, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. O que entra na conta:

• Remuneração — a palavra "exclusivamente" importa. O Comitê Gestor do Simples Nacional lista pagar acima do mínimo ou do piso como hipótese de desenquadramento, então confira comissão por cima do salário com o contador.
• Encargos — o § 1º manda reter e recolher a contribuição previdenciária da empregada e recolher a contribuição patronal de 3% sobre o salário de contribuição. O FGTS entra na declaração única do § 3º.
• Afastamento — o § 2º permite contratar substituta enquanto durar o afastamento legal.

A auxiliar aumenta os atendimentos, e a receita sobe junto. Refaça a projeção do ano com ela na agenda.

Designer de sobrancelha e lash podem ser MEI?

O novo teto não amplia as ocupações. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, na redação da Resolução CGSN nº 182/2025, lista cabeleireiro(a), manicure/pedicure, barbeiro(a), depilador(a), maquiador(a) e esteticista como independentes. Nessa versão não encontramos linha para designer de sobrancelha nem para extensão de cílios, então confira a lista com o contador antes de assumir que a atividade está permitida.

O que acontece com as dívidas do DAS?

O art. 5º da LC nº 238/2026 concede remissão integral dos créditos da União, com juros e multas, ligados à contribuição previdenciária do MEI. A data de corte é 13 de outubro de 2026. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa, em suas perguntas frequentes, que a extinção ocorre em 1º de janeiro de 2027 e que não é preciso pedir nada neste momento. Três limites:

• ISS e ICMS ficam de fora, mesmo no mesmo DAS, segundo a PGFN.
• É preciso pagar em dia depois. O art. 5º, § 4º, exige em dia as contribuições que vencem nos seis meses seguintes, sob pena de cancelamento, e a PGFN informa que isso vale para quem segue MEI.
• Quem tem ação judicial precisa pedir. O art. 6º da lei condiciona a baixa a requerimento que comprove a desistência. E o que já foi pago não volta, pelo art. 5º, § 3º.

Como acompanhar o teto no salão mês a mês?

A faixa subiu, mas as consequências de passar dela não mudaram:

• Lance cada atendimento com valor, data e profissional.
• Some o acumulado de cada profissional e cruze com as NFS-e emitidas.
• Compare com o ritmo do teto: R$ 6.750 por mês em 2026 e R$ 9.166,67 por mês em 2027.

Um sistema de gestão que registra faturamento e nota por profissional entrega esse número sem refazer a conta.

Conclusão

O teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com a ressalva orçamentária do art. 3º, e 2026 ainda fecha em R$ 81 mil. Quem está perto do teto precisa olhar novembro e dezembro primeiro, e só depois decidir sobre 2027.

Este texto é orientação geral: a situação fiscal de cada profissional deve ser conferida com o contador dela.