Limite do MEI em 2027: o que muda com o teto de R$ 110 mil para quem presta serviço

O limite do MEI 2027 é de R$ 110 mil de receita bruta no ano, conforme o art. 2º da Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026. Os R$ 140 mil só valem a partir de 1º de janeiro de 2028, e o ano de 2026 continua no teto de R$ 81 mil.

Essa última parte pede atenção agora: quem fatura mais no fim do ano pode emitir as notas de novembro e dezembro contando com um teto que ainda não vale. E o aumento não é incondicional, porque a própria lei o amarra ao orçamento federal.

Qual é o limite do MEI 2027 e quando cada valor começa a valer?

A LC 238/2026 criou um calendário em três degraus:

• 2026: R$ 81 mil, pelo § 1º do art. 18-A da LC 123/2006. No ano de abertura, R$ 6.750 por mês de atividade.
• 2027: R$ 110 mil, pelo art. 2º da LC 238. No ano de abertura, R$ 9.166,67 por mês de atividade.
• A partir de 2028: R$ 140 mil, pela nova redação do § 1º do art. 18-A, com efeitos desde 1º de janeiro de 2028 (art. 10, I, da LC 238). No ano de abertura, R$ 11.666,67 por mês de atividade.

Em um exemplo hipotético, um MEI aberto em março de 2027 teria 10 meses de atividade e limite de R$ 91.666,70 naquele ano, não R$ 110 mil.

A mesma lei também concede remissão de dívidas de MEIs com a União, assunto com regras próprias.

O aumento é garantido?

A lei está em vigor, mas o art. 3º diz que a ampliação dos limites "fica condicionada à consideração da respectiva renúncia de receita" nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto não diz o que acontece se essa condição não for cumprida.

Antes de uma decisão grande com base no teto novo, como adiar a migração para microempresa, confirme com o contador a situação do orçamento e os atos do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Posso faturar mais de R$ 81 mil em 2026 contando com o teto novo?

Não conte com isso. O art. 2º da LC 238 fala do ano-calendário de 2027, e o texto publicado no Planalto não traz regra específica para o ano-calendário de 2026. A página do governo federal sobre desenquadramento do MEI informa que, até 31/12/2026, o teto permanece em R$ 81 mil, com as consequências do § 7º do art. 18-A da LC 123.

Em um exemplo hipotético, um prestador chega ao fim de outubro com R$ 72 mil faturados e fecha dois contratos de R$ 14 mil, um em novembro e outro em dezembro, pensando que tudo cabe nos R$ 110 mil. O ano termina em R$ 100 mil:

• Em novembro, o acumulado chega a R$ 86 mil e passa do limite. A comunicação à Receita Federal vai até o último dia útil de dezembro.
• Em dezembro, os R$ 100 mil superam os R$ 97.200, que são o limite mais 20%. Com isso, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro de 2026.

O passo a passo de cada faixa está no post sobre o que fazer ao estourar o limite do MEI em 2026.

O que muda para o prestador de serviço em 2027?

Se o teto novo se confirmar, a média mensal disponível sobe de R$ 6.750 para R$ 9.166,67, o que muda o planejamento de quem vinha segurando contrato. Outras coisas não mudam com o valor:

• A faixa de excesso. O § 7º do art. 18-A trata do excesso sobre o limite do § 1º. Aplicada aos R$ 110 mil, a margem de 20% daria R$ 132 mil, mas essa é uma conta nossa: confirme com o contador como ela será aplicada em 2027.
• A atividade permitida. Se a receita extra vier de um serviço novo, veja antes se dá para emitir nota fora do CNAE.
• A obrigação de emitir. A regra da nota do MEI para cliente pessoa jurídica continua. A Resolução CGSN nº 195/2026 permite usar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nos serviços a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O Ministério do Empreendedorismo informa que não há dispensa geral para operações com pessoas jurídicas.

O MEI poderá ter dois empregados?

A LC 238 dá nova redação ao art. 18-C da LC 123, que passa a falar em até 2 empregados, recebendo exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Os efeitos valem a partir de 1º de janeiro de 2027, pelo art. 10, II.

Aqui vale cautela. O texto menciona "o empresário individual ou o empreendedor" com atividades no âmbito rural, e as fontes oficiais não descrevem o alcance da mesma forma: a Rádio Câmara diz que a contratação vale apenas para atividades no âmbito rural, enquanto o Ministério do Empreendedorismo fala apenas em ampliar a possibilidade de contratar até dois empregados.

Se um segundo empregado faz parte do seu plano para um serviço urbano, peça ao contador uma leitura do art. 18-C antes de contratar.

Como acompanhar quanto ainda cabe pela emissão e guarda das notas?

Some durante o ano, e não na declaração anual, quando o prazo de comunicação do excesso já pode ter passado:

1. Emita a NFS-e de cada serviço e registre também o que foi recebido sem nota, porque essa receita conta para o limite do mesmo jeito.
2. Guarde XML e PDF por mês, em um só lugar, para que o total não dependa de procurar arquivo no e-mail.
3. Feche o acumulado todo mês e subtraia do teto do ano: R$ 81 mil em 2026 e R$ 110 mil em 2027.
4. Divida o saldo pelos meses restantes antes de aceitar um contrato grande.

Um sistema de gestão que emite a NFS-e e mantém o histórico organizado entrega esse acumulado sem planilha paralela.

Conclusão

O limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, com a condição orçamentária do art. 3º da LC 238. Até 31 de dezembro de 2026, o número que vale é R$ 81 mil, e a faixa de 20% termina em R$ 97.200.

Faça a soma das notas do ano ainda em novembro. Se o saldo não comportar os contratos previstos, leve a conta ao contador antes de fechá-los.