MEI e nota fiscal para pessoa física em 2027: quando a DASN-simei substitui a nota

Sobre MEI e nota fiscal para pessoa física em 2027, a resposta curta é esta: a DASN-Simei poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e serviços prestados a consumidor final pessoa física sem CNPJ, e a nota continua sendo exigida para cliente com CNPJ. A regra está no art. 106-C da Resolução CGSN nº 140, incluído pela Resolução CGSN nº 195/2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Manchetes sobre o "fim da nota do MEI" dizem mais do que as normas: a permissão tem destinatário específico, e uma pergunta prática segue sem resposta.

O que as normas de outubro de 2026 dizem?

Dois atos de 21 de outubro de 2026 tratam do tema:

• Decreto nº 13.140/2026, art. 2º: a DASN-Simei "poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico" nas vendas e prestações de serviços do MEI a consumidor final. O decreto remete ao art. 26, § 6º, II, da LC 123/2006, na redação dada pela LC 214/2025, e à deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
• Resolução CGSN nº 195/2026: inclui o art. 106-C na Resolução CGSN nº 140 e delimita o destinatário como consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ.

A Receita Federal, em nota de 23 de outubro, liga a medida às novas exigências da Reforma Tributária. O decreto entrou em vigor na publicação, mas os efeitos da Resolução 195 começam em 1º de janeiro de 2027.

Esses atos se apoiam em uma mudança anterior. O art. 517 da LC 214/2025, com efeitos em 1º de janeiro de 2027 (art. 544, III), reescreve o art. 26, § 6º, II, da LC 123: a emissão de documento fiscal passa a ser obrigatória nas vendas e serviços do MEI, sem a dispensa atual ao consumidor final. A Resolução CGSN nº 190/2026 leva a regra ao art. 106 da Resolução 140 e revoga, na mesma data, o parágrafo que trata como facultativa a NFS-e ao consumidor final pessoa física.

A compilação da LC 123 no site do Planalto, consultada em 4 de novembro de 2026, ainda exibe o texto antigo nesse inciso.

O MEI ainda precisa emitir nota fiscal para pessoa física em 2027?

A regra geral de 2027 é emitir documento fiscal em toda venda ou serviço, e o art. 106-C admite a DASN-Simei como esse documento quando o cliente é consumidor final pessoa física sem CNPJ. O verbo no decreto e na resolução é "poderá", e nenhum dos dois proíbe a emissão de NFS-e para esse cliente.

Em 2027, o quadro fica assim:

• Pessoa física sem CNPJ, consumidor final: a DASN-Simei pode valer como documento fiscal eletrônico.
• Cliente com CNPJ: a permissão não se aplica. O Ministério do Empreendedorismo informa que o decreto "não estabelece uma dispensa geral" de notas nas operações do MEI com pessoas jurídicas.
• Pessoa física inscrita no CNPJ: o art. 106-C exclui quem tem inscrição, então trate esse cliente como o caso anterior.

Se você presta serviço a empresas, a nota segue na rotina: o art. 106-A, na redação da Resolução 190, mantém a NFS-e de padrão nacional, sem custo para o MEI, com a emissão pelo celular ou pelo emissor web.

E quando a pessoa física pede a nota?

Os textos tributários citados aqui não respondem. Os arts. 106, 106-A e 106-C da Resolução 140, o Decreto 13.140 e as notas oficiais da Receita e do Ministério do Empreendedorismo não falam em solicitação do cliente, reembolso ou comprovação perante terceiros. Eles também não explicam como uma declaração anual serviria de comprovante para uma operação específica.

Isso importa quando o cliente precisa comprovar a despesa para ter reembolso. A emissão quando a pessoa física pede, tratada em NFS-e para pessoa física, não aparece nesses textos, nem confirmada nem revogada.

Até haver orientação oficial, uma postura prudente é esta:

• Não prometa ao cliente que a DASN-Simei serve para reembolso, porque nenhum desses textos afirma isso.
• Quando o cliente precisar de comprovante fiscal, avalie com seu contador a emissão da NFS-e, que esses textos não proíbem.

O que não confundir com a mudança do MEI?

A mesma norma trata de outra figura. O art. 1º do Decreto 13.140 dispensa o nanoempreendedor, no âmbito da União, de inscrição no CNPJ e de determinados documentos fiscais eletrônicos. A LC 214/2025 o define como a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI e que não aderiu a esse regime.

São situações diferentes: o MEI tem CNPJ e continua sujeito ao art. 26 da LC 123.

Por que a DASN não substitui o controle de receita?

Porque a declaração é anual e a gestão do negócio é mensal. O art. 26, § 1º, da LC 123 prevê que o MEI comprova a receita bruta pelo registro de vendas ou de prestação de serviços. Em um exemplo hipotético, um MEI atende dez pessoas físicas e duas empresas por mês, e só as empresas recebem NFS-e. Olhando apenas para as notas, a receita parece bem menor do que é.

O mesmo vale para o teto de R$ 110 mil em 2027, previsto no art. 2º da LC 238/2026, com a condição orçamentária do art. 3º, e detalhado em limite do MEI em 2027: o acompanhamento depende da receita total, não só da parte com nota.

Como organizar emissão e guarda em 2027?

Quem atende pessoa física e empresa precisa de um registro único da receita, com ou sem nota para cada venda:

• Cadastre CPF ou CNPJ na origem. É o dado que define o documento.
• Lance toda receita no mesmo lugar, indicando se saiu NFS-e.
• Guarde XML e DANFSe das notas emitidas e os documentos de compras e serviços tomados, que o art. 26, § 6º, I, da LC 123 manda anexar ao registro.
• Feche o mês comparando o registro com o extrato e com o teto anual.
• Use esse total para preencher a DASN-Simei.

Conclusão

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá usar a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico apenas para consumidor final pessoa física sem CNPJ. Para cliente com CNPJ, a nota continua.

Os textos oficiais citados não dizem o que acontece quando a pessoa física pede a nota, então não trate a declaração como resposta para reembolso. O passo seguro é manter o registro mensal de toda a receita e acompanhar as próximas orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples.