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Nota Fiscal

Nota fiscal para médico: NFS-e, Receita Saúde e Simples Nacional

Médico pessoa física emite recibo no Receita Saúde; com CNPJ, emite NFS-e. Veja o código de serviço, por que MEI não é opção, o peso do Fator R e quando a operadora retém.

16/11/2026 • 9 min

A nota fiscal para médico depende de como você recebe: atendendo como pessoa física, o documento é o recibo eletrônico do Receita Saúde; atendendo pelo CNPJ, é a NFS-e. As duas obrigações não se confundem. O Receita Saúde é federal e comprova o pagamento para o Imposto de Renda; a NFS-e é municipal e documenta o serviço para o ISS.

Muita gente tem as duas frentes ao mesmo tempo: consultório particular como pessoa física e plantões ou atendimentos por convênio faturados pela empresa. É aí que a rotina se embaralha.

Receita Saúde ou NFS-e: qual documento o médico emite?

A divisão é simples:

  • Pessoa física atendendo paciente: recibo pelo Receita Saúde, obrigatório para médicos com registro ativo no conselho.
  • Pessoa jurídica: NFS-e em todo serviço prestado, seja a paciente, a clínica, a hospital ou a operadora de plano de saúde.

Pelo manual da Receita Federal, a obrigação do Receita Saúde vale para quem presta o serviço como pessoa física. O faturamento da empresa segue pela NFS-e e pelas obrigações próprias da pessoa jurídica.

Um ponto que confunde: o médico pessoa física que também emite nota de serviço continua obrigado ao recibo. O manual do Receita Saúde é direto nisso. A nota comprova a prestação do serviço; o recibo comprova o pagamento, que é o que gera o imposto do profissional e a dedução do paciente.

Como funciona o Receita Saúde para o médico pessoa física?

O recibo eletrônico é regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024. A emissão é obrigatória desde 1º de janeiro de 2025 para médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que prestam o serviço como pessoa física.

As regras que pesam no dia a dia, conforme o manual de orientação do Receita Saúde:

  • Data: o recibo é emitido na data do pagamento. Pagamento parcelado pede um recibo por parcela paga.
  • Multa: quem não emite, ou emite com erro, fica sujeito a multa de R$ 100 por mês-calendário ou fração, prevista no art. 4º da IN RFB nº 2.240/2024.
  • Retroativo: a emissão fora de época é permitida enquanto não houver procedimento de ofício. O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11/2025 fixou o limite no último dia de fevereiro do ano seguinte ao pagamento.
  • Onde emitir: no App Receita Federal ou no Carnê-Leão Web.

Emitir em atraso também obriga a ajustar o Carnê-Leão do mês correspondente.

Qual o código da nota fiscal para médico com CNPJ?

Na NFS-e, o enquadramento é o item 4.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003: "Medicina e biomedicina". É esse item que define a alíquota de ISS no seu município, que a mesma lei limita entre 2% (art. 8º-A) e 5% (art. 8º).

Cuidado com os itens vizinhos. O 4.02 cobre análises clínicas, radiologia, ultrassonografia e congêneres, e o 4.03 cobre hospitais, clínicas, laboratórios e prontos-socorros. Defina com a contabilidade qual serviço vai em qual item e deixe isso amarrado no cadastro.

Médico pode ser MEI?

Não. A lista de ocupações permitidas ao MEI, publicada no Portal do Empreendedor do gov.br, não inclui medicina.

O caminho usual é uma microempresa, muitas vezes unipessoal, optante pelo Simples Nacional ou por outro regime que a contabilidade indicar para o seu faturamento.

Anexo III ou Anexo V? O Fator R decide

No Simples Nacional, a medicina está entre as atividades sujeitas ao Fator R, conforme o art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006:

  • Folha de salários, incluindo pró-labore, igual ou superior a 28% da receita bruta: Anexo III, com alíquotas menores.
  • Folha abaixo de 28%: Anexo V, com alíquotas mais altas para a mesma receita.

O cálculo usa os últimos 12 meses. Acompanhe a relação todo mês com a contabilidade.

Quando a operadora ou o hospital retém impostos?

Quando uma pessoa jurídica paga outra por serviço profissional, e a medicina está nessa lista (com exceções como hospital, pronto-socorro e ambulatório), ela pode reter tributos federais na fonte:

  • IRRF de 1,5%, pelo art. 714 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018).
  • CSLL, Cofins e PIS somando 4,65%, pelos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003.

A situação muda para quem é do Simples. O art. 32, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 dispensa a retenção das contribuições para optantes, e a Instrução Normativa RFB nº 765/2007 dispensa a do imposto de renda. Se a operadora ou o hospital descontar mesmo assim, confirme com a contabilidade qual declaração de optante eles pedem.

Fora do Simples, a retenção precisa aparecer na NFS-e com os valores certos.

O ISS pode ter retenção própria, definida pela lei do município. Vale a mesma regra: tudo informado na nota.

Como separar Receita Saúde e NFS-e na rotina?

Quem tem as duas frentes não pode tratar tudo como "a nota do mês". Cada documento tem seu gatilho:

  • Paciente particular atendido como pessoa física: recibo no Receita Saúde, no dia do pagamento, um por parcela.
  • Serviço faturado pelo CNPJ: NFS-e no item 4.01, com retenções quando houver, emitida quando o pagamento entra.
  • Repasse de operadora ou hospital: NFS-e conferida contra o demonstrativo, com o líquido batendo com o depósito.

A organização que funciona tem duas partes. A primeira é a emissão no dia do pagamento, para não acumular fila e não cair na multa mensal. A segunda é a guarda por competência: XML e DANFSe de cada nota, recibos do Receita Saúde e demonstrativos de repasse arquivados no mês a que pertencem, prontos para a contabilidade.

Um sistema de gestão ajuda justamente na parte da empresa: pagamento confirmado gera a NFS-e com código, alíquota e retenções do cadastro, e o arquivo fica separado por mês. O recibo da pessoa física continua no aplicativo da Receita.

Conclusão

A nota fiscal para médico tem duas respostas. Como pessoa física, o recibo do Receita Saúde é obrigatório desde 2025, emitido na data do pagamento, sob multa de R$ 100 por mês. Com CNPJ, a NFS-e sai no item 4.01 da LC 116, MEI não é opção, o Fator R decide o anexo do Simples e operadoras ou hospitais podem reter tributos se a empresa não for optante.

Separe as duas frentes, emita cada documento quando o dinheiro entra e guarde tudo por competência.

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