Nota Fiscal
Nota fiscal para médico: NFS-e, Receita Saúde e Simples Nacional
Médico pessoa física emite recibo no Receita Saúde; com CNPJ, emite NFS-e. Veja o código de serviço, por que MEI não é opção, o peso do Fator R e quando a operadora retém.
A nota fiscal para médico depende de como você recebe: atendendo como pessoa física, o documento é o recibo eletrônico do Receita Saúde; atendendo pelo CNPJ, é a NFS-e. As duas obrigações não se confundem. O Receita Saúde é federal e comprova o pagamento para o Imposto de Renda; a NFS-e é municipal e documenta o serviço para o ISS.
Muita gente tem as duas frentes ao mesmo tempo: consultório particular como pessoa física e plantões ou atendimentos por convênio faturados pela empresa. É aí que a rotina se embaralha.
Receita Saúde ou NFS-e: qual documento o médico emite?
A divisão é simples:
- Pessoa física atendendo paciente: recibo pelo Receita Saúde, obrigatório para médicos com registro ativo no conselho.
- Pessoa jurídica: NFS-e em todo serviço prestado, seja a paciente, a clínica, a hospital ou a operadora de plano de saúde.
Pelo manual da Receita Federal, a obrigação do Receita Saúde vale para quem presta o serviço como pessoa física. O faturamento da empresa segue pela NFS-e e pelas obrigações próprias da pessoa jurídica.
Um ponto que confunde: o médico pessoa física que também emite nota de serviço continua obrigado ao recibo. O manual do Receita Saúde é direto nisso. A nota comprova a prestação do serviço; o recibo comprova o pagamento, que é o que gera o imposto do profissional e a dedução do paciente.
Como funciona o Receita Saúde para o médico pessoa física?
O recibo eletrônico é regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024. A emissão é obrigatória desde 1º de janeiro de 2025 para médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que prestam o serviço como pessoa física.
As regras que pesam no dia a dia, conforme o manual de orientação do Receita Saúde:
- Data: o recibo é emitido na data do pagamento. Pagamento parcelado pede um recibo por parcela paga.
- Multa: quem não emite, ou emite com erro, fica sujeito a multa de R$ 100 por mês-calendário ou fração, prevista no art. 4º da IN RFB nº 2.240/2024.
- Retroativo: a emissão fora de época é permitida enquanto não houver procedimento de ofício. O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11/2025 fixou o limite no último dia de fevereiro do ano seguinte ao pagamento.
- Onde emitir: no App Receita Federal ou no Carnê-Leão Web.
Emitir em atraso também obriga a ajustar o Carnê-Leão do mês correspondente.
Qual o código da nota fiscal para médico com CNPJ?
Na NFS-e, o enquadramento é o item 4.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003: "Medicina e biomedicina". É esse item que define a alíquota de ISS no seu município, que a mesma lei limita entre 2% (art. 8º-A) e 5% (art. 8º).
Cuidado com os itens vizinhos. O 4.02 cobre análises clínicas, radiologia, ultrassonografia e congêneres, e o 4.03 cobre hospitais, clínicas, laboratórios e prontos-socorros. Defina com a contabilidade qual serviço vai em qual item e deixe isso amarrado no cadastro.
Médico pode ser MEI?
Não. A lista de ocupações permitidas ao MEI, publicada no Portal do Empreendedor do gov.br, não inclui medicina.
O caminho usual é uma microempresa, muitas vezes unipessoal, optante pelo Simples Nacional ou por outro regime que a contabilidade indicar para o seu faturamento.
Anexo III ou Anexo V? O Fator R decide
No Simples Nacional, a medicina está entre as atividades sujeitas ao Fator R, conforme o art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006:
- Folha de salários, incluindo pró-labore, igual ou superior a 28% da receita bruta: Anexo III, com alíquotas menores.
- Folha abaixo de 28%: Anexo V, com alíquotas mais altas para a mesma receita.
O cálculo usa os últimos 12 meses. Acompanhe a relação todo mês com a contabilidade.
Quando a operadora ou o hospital retém impostos?
Quando uma pessoa jurídica paga outra por serviço profissional, e a medicina está nessa lista (com exceções como hospital, pronto-socorro e ambulatório), ela pode reter tributos federais na fonte:
- IRRF de 1,5%, pelo art. 714 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018).
- CSLL, Cofins e PIS somando 4,65%, pelos arts. 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003.
A situação muda para quem é do Simples. O art. 32, inciso III, da Lei nº 10.833/2003 dispensa a retenção das contribuições para optantes, e a Instrução Normativa RFB nº 765/2007 dispensa a do imposto de renda. Se a operadora ou o hospital descontar mesmo assim, confirme com a contabilidade qual declaração de optante eles pedem.
Fora do Simples, a retenção precisa aparecer na NFS-e com os valores certos.
O ISS pode ter retenção própria, definida pela lei do município. Vale a mesma regra: tudo informado na nota.
Como separar Receita Saúde e NFS-e na rotina?
Quem tem as duas frentes não pode tratar tudo como "a nota do mês". Cada documento tem seu gatilho:
- Paciente particular atendido como pessoa física: recibo no Receita Saúde, no dia do pagamento, um por parcela.
- Serviço faturado pelo CNPJ: NFS-e no item 4.01, com retenções quando houver, emitida quando o pagamento entra.
- Repasse de operadora ou hospital: NFS-e conferida contra o demonstrativo, com o líquido batendo com o depósito.
A organização que funciona tem duas partes. A primeira é a emissão no dia do pagamento, para não acumular fila e não cair na multa mensal. A segunda é a guarda por competência: XML e DANFSe de cada nota, recibos do Receita Saúde e demonstrativos de repasse arquivados no mês a que pertencem, prontos para a contabilidade.
Um sistema de gestão ajuda justamente na parte da empresa: pagamento confirmado gera a NFS-e com código, alíquota e retenções do cadastro, e o arquivo fica separado por mês. O recibo da pessoa física continua no aplicativo da Receita.
Conclusão
A nota fiscal para médico tem duas respostas. Como pessoa física, o recibo do Receita Saúde é obrigatório desde 2025, emitido na data do pagamento, sob multa de R$ 100 por mês. Com CNPJ, a NFS-e sai no item 4.01 da LC 116, MEI não é opção, o Fator R decide o anexo do Simples e operadoras ou hospitais podem reter tributos se a empresa não for optante.
Separe as duas frentes, emita cada documento quando o dinheiro entra e guarde tudo por competência.