Excluído do simples em 1º de janeiro de 2027: como saber e o que fazer

Para saber se você será excluído do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027, abra o DTE-SN ou a caixa postal do e-CAC e procure o Termo de Exclusão enviado em março de 2026. Se ele está lá e os débitos não foram regularizados por inteiro em até 90 dias da ciência, a exclusão de ofício vale a partir dessa data, segundo as Perguntas e Respostas da Receita Federal.

Até 31 de dezembro de 2026, o documento da Receita é claro: você continua optante pelo Simples ou pelo Simei e deve agir como tal. A declaração e a guia de novembro e dezembro seguem a rotina normal.

Para evitar o Termo, veja o post sobre DAS atrasado.

Quem recebeu o Termo de Exclusão em 2026?

Segundo a Receita Federal, os Termos foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) de 20 a 23 de março de 2026. Foram 1.102.924 devedores notificados: 404.368 MEIs e 698.556 microempresas e empresas de pequeno porte.

O canal é único: pelas Perguntas e Respostas, a mensagem vai apenas pelo DTE-SN. Não ter recebido e-mail ou carta não quer dizer nada.

O prazo acabou mesmo para quem nunca abriu a mensagem?

Acabou. Pela regra da Receita, a ciência acontece no dia em que você consulta o Termo, se isso ocorrer em até 45 dias da disponibilização. Se você não consultar, a ciência é presumida no 45º dia, e o documento a trata como pessoal para todos os efeitos legais.

A partir da ciência correm os 90 dias para regularizar, prazo definido pela Lei Complementar nº 216/2025, que alterou o art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006. Antes eram 30 dias.

Pela nossa conta, em dias corridos, um Termo disponibilizado em 23 de março e nunca lido teve ciência presumida por volta de 7 de maio, e os 90 dias terminaram no início de agosto de 2026. Quem leu antes viu o prazo acabar mais cedo.

Como saber se você será excluído do Simples Nacional?

A Receita indica dois caminhos:

• Portal do Simples Nacional: "Serviços com Controle de Acesso", depois "Simples Nacional" ou "Simei". Faça o login e abra "Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI", no item "Comunicações".
• e-CAC: entre com certificado digital ou conta gov.br nível prata ou ouro. Se entrou como pessoa física ou procurador, troque o perfil em "Alterar perfil de acesso". Depois clique em "Acesse a sua Caixa Postal".

Na mensagem há dois links: "Acesso ao termo" e "Relatório de Pendências". O segundo lista os débitos exigíveis com a Fazenda Pública Federal. Salve os dois.

Se você apagou a mensagem, a segunda via sai pelo Chat RFB, dentro do e-CAC: menu "Outros", "Serviços disponíveis via Chat", "Regularização de Impostos", "Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI".

Pagar agora cancela a exclusão?

Pelo que a Receita publicou, não há essa promessa. O Termo é cancelado automaticamente quando a totalidade dos débitos do Relatório é regularizada dentro dos 90 dias. Pagamento parcial não entra nessa regra, e nem as Perguntas e Respostas nem a página de orientações da Receita tratam de pagamento depois do prazo.

Conforme o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, citado pela Receita, optante não pode ter débito cuja exigibilidade não esteja suspensa. O que está inscrito em dívida ativa da União é tratado no portal Regularize, da PGFN.

Quando dá para pedir nova opção?

Pelas Perguntas e Respostas e pelo roteiro do Comitê Gestor do Simples Nacional, são dois momentos para quem foi excluído:

• Simples Nacional: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, data fixada pela Resolução CGSN nº 194/2026, com efeitos em 1º de janeiro de 2027. Essa janela já fechou, e a regularização de pendências ia até 30 de outubro. Se você pediu, acompanhe o resultado no portal. Se não pediu, a Lei Complementar nº 214/2025 põe a opção de CNPJs já constituídos em setembro de cada ano, o que aponta para setembro de 2027 e efeitos em 2028. Confirme com o seu contador.
• Simei: janeiro de 2027, até o dia 29, com efeitos em 1º de janeiro. Pelo roteiro, peça só o Simei: o sistema cria a solicitação do Simples. Regularizar não basta; os requisitos de ingresso também precisam ser atendidos.

Há um impedimento: quem impugnou o Termo não pode pedir nova opção. A impugnação, cujo prazo era de 20 dias úteis da ciência, suspende a exclusão, e o contribuinte fica optante até a decisão definitiva, que pode ser desfavorável.

O perdão do MEI cancela a exclusão?

Não dá para afirmar isso. A Lei Complementar nº 238/2026 concedeu remissão de débitos federais de MEI, e o FAQ da PGFN explica o alcance: a contribuição previdenciária vencida até 13 de outubro de 2026. ICMS e ISS ficam de fora, mesmo vindo no mesmo DAS. Pelo mesmo FAQ, a extinção desses créditos ocorre em 1º de janeiro de 2027.

O FAQ não trata do Termo de Exclusão. O que a lei diz, no art. 5º, § 2º, é o caminho inverso: desenquadramento ou exclusão posteriores à publicação não afastam o direito ao perdão, salvo alteração retroativa que descaracterize o enquadramento. E quem segue MEI precisa manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes, sob pena de cancelamento (§ 4º). Não conte com a remissão para desfazer o Termo, e fale com o contador antes de janeiro.

O que organizar até 31 de dezembro?

O regime depois da exclusão se decide com o contador. Leve os dados:

• O Termo e o Relatório de Pendências salvos, com a data da ciência.
• O faturamento por competência dos últimos doze meses.
• As NFS-e emitidas em 2026 e os respectivos XMLs.
• O regime tributário cadastrado hoje no seu emissor de NFS-e.

Se a exclusão valer, defina o novo enquadramento antes da primeira nota de janeiro.

Com emissão e guarda em um sistema de gestão, o histórico do ano sai por competência, com o XML de cada nota, na hora em que o contador pedir.

Conclusão

Os prazos do Termo de março já correram, inclusive para quem nunca abriu a mensagem. Consulte o DTE-SN ou o e-CAC, salve o Termo e o Relatório de Pendências e siga atuando como optante até 31 de dezembro.

Depois: regularizar o que está em aberto, ver quando a nova opção é possível (janeiro para o MEI, setembro para os demais, salvo impugnação em curso) e decidir com o contador o regime de 2027.